Brasília, 19 de julho de 2006

Carta PR. 133/2006

A Sua Senhoria o Senhor
Jorge Antonio Deher Rachid
Secretário da Receita Federal
Brasília/DF

 

Senhor Secretário,

Pela presente, encaminhamos documento desta entidade em relação ao relatório do Senador Rodolpho Tourinho do PLC 020/2006. No documento, o Unafisco alerta para a ascensão funcional disfarçada contida nas mudanças efetuadas no cargo de Técnico da Receita Federal.

O assunto merece grave reflexão, pois, ao invés de trazer maior tranqüilidade ao clima organizacional e maior segurança jurídica sobre os atos administrativos praticados, trará conflito e incerteza.

Como é ressaltado no texto, não interpomos quaisquer ressalvas à qualificação profissional dos Técnicos da Receita Federal. Porém, as mudanças propostas ferem a Constituição Federal no que tange ao princípio do concurso público e acirrarão o conflito entre as categorias.

As mudanças pavimentam o caminho para a fusão de cargos entre Auditores-Fiscais e Técnicos da Receita Federal. A possibilidade de tal fusão é repudiada pelos AFRFs, que buscarão os instrumentos políticos e jurídicos para evitá-la. De acordo com nossa avaliação, a Secretaria da Receita Federal não pode prescindir de uma carreira técnica para desenvolver as atividades de média complexidade, para as quais a carreira de técnico foi criada.

Aproveitamos a oportunidade para solicitar de V. Sa. uma cópia do estudo com os pontos que o governo propõe retirar ou modificar no relatório apresentado pelo Senador Rodolpho Tourinho. Segundo informação da Folha de S.Paulo do último domingo, esse documento teria sido entregue por V. Sa. ao líder do governo no Senado, Romero Jucá, e trataria de oito pontos polêmicos introduzidos no relatório, como os provindos do chamado “Código de Defesa do Contribuinte” e a previsão de compensação automática de créditos e débitos entre a Receita e a Previdência. Buscamos obtê-lo junto à assessoria do senador Romero Jucá, mas não nos foi confirmado seu recebimento.

Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos.

 

Respeitosamente,

 

Carlos André Soares Nogueira
Presidente